Decreto Executivo Nº 66.772 - 24 de Maio de 2022

Regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.

País/região do ato: Brasil

Cita Lei Complementar 1.361, de 21 de Outubro de 2021 

Revoga Decreto Executivo 54.043, de 20 de Feveiro de 2009 

Revoga Decreto Executivo 54.104, de 12 de Março de 2009 

Revoga Decreto Executivo 56.125, de 23 de Agosto de 2010 

Foi alterada por Decreto Executivo 67.842, de 27 de Julho de 2023 

Foi alterada por Decreto Executivo 67.468, de 01 de Feveiro de 2023 

(inciso VII do artigo 5º) É citada por Decreto Executivo 104, de 08 de Agosto de 2023 

Texto em Português    Veja mais